Proposta legislativa de regime jurídico familiar e sucessório na ...- Migalhas

A proposta legislativa realizada no projeto de lei 1.627, de 2020, cuja matéria versa sobre regime jurídico emergencial e transitório das relações familiares e sucessórias na pandemia causada pelo covid-19, de autoria legislativa da senadora Soraya Thronike, em que pese o auxílio de juristas de elevado gabarito, a exemplo de Mário Luiz delgado, João Ricardo Brandão Aguirre, José Fernando Simão e Maurício Bunazar, merece análise crítica, para que não se caia em grave equívoco ou em uma inutilidade.

O referido projeto pretende instituir normas de caráter transitório em relação à celebração do casamento (artigos 3º, 4º e 5º), à guarda e ao regime de convivência (artigos 6º e 7º), aos alimentos (artigo 8º) e aos testamentos (artigos 9º e 10º).

A emergência sanitária advinda da pandemia do coronavírus realmente suscita a necessidade de um tratamento diferenciado para diversas situações jurídicas que, numa primeira vista, não foram previstas pelo legis

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