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MIGALHAS nº 5.205

Segunda-Feira, 11 de outubro de 2021 - Migalhas nº 5.205.
Fechamento às 09h56.


"A necessidade das coisas é que traz as coisas."

Machado de Assis

Parquet

Integrantes do MP publicaram manifesto contra a PEC 5/21, que altera a composição do CNMP. Os signatários defendem a rejeição do texto, sob o argumento de que a sua aprovação causaria um enfraquecimento da independência funcional do órgão e o reduziria a um "sombrio instrumento de opressão e intimidação de seus membros". O tema chegou a ser pautado na Câmara na semana passada, mas a votação foi adiada. (Clique aqui)

Prova obtida sem autorização judicial

A autoridade policial pode acessar os registros telefônicos, a agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime sem autorização judicial e sem que a medida represente violação ao sigilo das comunicações, ao direito à intimidade ou à privacidade do indivíduo. Assim defendeu o PGR Augusto Aras em memorial enviado ao STF. (Clique aqui)

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Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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