MIGALHAS nº 4.432
"O Supremo Tribunal Federal pode dizer a última palavra sobre a Constituição. Ele é infalível, porque é definitivo, desde que não há mais recurso, quando o Supremo diz e, mesmo quando ele erra, está certo."
Ministro Aliomar Baleeiro
in RE 69.486
Certo ou errado....
... o certo é que o Supremo acertou em fixar a tese de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese vale para os processos pendentes de julgamento, mas não atinge, claro, os que já tenham coisa julgada. (Clique aqui)
Amor fora da lei
Houve uma época, não tão distante, em que o casamento era indissolúvel. Em 1977, as coisas mudaram com a aprovação da lei do divórcio. Entenda a importância da lei que permitiu homens e mulheres se casarem novamente para constituir famílias legítimas aos olhos da lei. (
Como fazer