Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para ...- Migalhas

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O colegiado negou HC a devedor e ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

Em HC, o devedor questionava decisão do juízo de 1º grau, que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. O pedido foi negado pelo TJ/SP, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, já que a decisão de 1º grau teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento.

Em recurso interposto no STJ, o devedor alegou que o HC seria a via adequada para conter o abuso de poder ou o exercício i

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