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Ministros do Supremo criticam juiz que ordenou busca e apreensão na ...- Migalhas

A decisão foi proferida no julgamento de reclamação da mesa do Senado. Ficou vencido o ministro Fachin, para quem o foro por prerrogativa de função tem destinação exclusiva no campo da tutela penal - "não há foro na função de espaço físico" - e que a decisão do magistrado restringia-se a Paulo Bernardo, que não tem foro: "Não há vinculação ao exercício da atividade parlamentar que não seja em consistir a imóvel de uso privado de parlamentar por meio de cessão."

Foi neste momento que o ministro Lewandowski chamou a atenção para o que considerou um "absurdo", a situação de juiz de 1º grau determinar que se faça busca e apreensão em apartamento de uma senadora da República, "frustrando ou contornando a competência do Supremo"; "não vamos tolerar", disse; "o mandado era para recolher todo tipo de documento. A mesa do Senado agiu muito bem na defesa de suas prerrogativas. Isso é inadmissível num Estado Democrático de Direito". Chamou a atenção do presidente da

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