Justiça proíbe GDF de fazer novos pagamentos para empresas de ônibus
O Distrito Federal não pode mais efetuar pagamentos para as concessionárias de transporte público urbano sem lei específica. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), ligada ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), obteve liminar na Justiça impedindo a edição de portarias para novos repasses. Entre 2019 e 2021, as empresas de ônibus receberam R$ 1,2 bilhão.
Segundo a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, o DF está proibido de fazer novas revisões tarifárias para pagamento de subsídio, também conhecido como “complementação tarifária”, sem lei própria. Em caso de descumprimento, a multa inicialmente prevista é de R$ 1 milhão.
Gastos com transporte público no DFDF está proibido de fazer novas revisões tarifárias para pagamento de subsídio Jacqueline Lisboa/Especial Metrópoles
Aglomeração no transporte público 14Em
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