Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS é um órgão de defesa dos direitos humanos e de promoção e controle das políticas públicas, com atribuições e competências relacionadas à orientação e acompanhamento e controle da política municipal de assistência social. Dentre suas principais atribuições estão:
Definir os programas de assistência social obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;
Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação
Como fazer
Eis que venho sem demora; guarda o que tens, para que ninguém tome a tua coroa.
(Apocalipse 3:11)
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