Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mineira que pretende ampliar os poderes dos deputados estaduais foi protocolada na última semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto propõe que os parlamentares sejam parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
De acordo com a Constituição do Estado, podem ingressar com esses tipos de ações o governador do Estado; a Mesa Diretora da Assembleia; o procurador geral de Justiça; o prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal; o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil na seção de Minas Gerais (OAB-MG); partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado; entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado; e a Defensoria Pública.
A proposta é de autoria do deputado Bartô (Novo) e é assinada por outros 40 parlamentares, incluindo políticos de ideologia da esquerda e também de direita. O correligioná
