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Justiça obriga Drogaria Araujo a ter um farmacêutico por unidade

A drogaria Araujo foi condenada a manter um farmacêutico em cada uma de suas lojas durante todo o horário de funcionamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques em dezembro do ano passado, confirma a possibilidade, caso a empresa não garanta a presença do profissional, de multa diária de R$ 500 a R$ 500 mil. Segundo informações do STJ, a rede de drogarias mineira entrou com recurso em fevereiro deste ano. “Isso não significa que a multa não pode ser aplicada porque o recurso apresentado pela drogaria Araujo não tem efeito suspensivo”, explica a procuradora do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), Bárbara Vieira da Silveira.

O processo foi originado de um pedido do CRF-MG ao Ministério Público do Estado (MPMG), que entrou com uma ação civil pública. “A decisão do STJ é um reconhecimento de uma jurisprudência anterior do próprio STJ, que toda farmácia e drogaria deve ter um profiss

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