Prefeitura de Itapecerica da Serra prorroga prazo para renegociar dívidas com o município
O Prefeitura de Itapecerica da Serra prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento de débitos fiscais através do Programa de Recuperação Fiscal – Refis. De acordo com o decreto do prefeito Francisco Nakano, o cidadão terá até 20 de dezembro de 2021 para renegociar as dívidas com o município.
Fazem parte do programa, débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como o IPTU e o ISS.
Com o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios e poderá parcelar a dívida em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).
O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal contempla débitos relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020.
Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal pelos seguint
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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