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Oscip e ex-prefeito devem restituir R$ 363,4 mil a Altônia, determina o TCE-PR – O Presente

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a Prestação de Contas de Transferência Voluntária de R$ 1.867.222,29 repassados pela Prefeitura de Altônia ao Instituto Confiancce. O objetivo do convênio firmado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) e esse município da Região Noroeste paranaense era o fomento e a execução de atividades nas áreas da saúde e da defesa civil.

No entanto, ao analisarem as contas de 2010 da parceria, os conselheiros depararam-se com as seguintes impropriedades: terceirização indevida de serviços públicos; realização de despesas a título de custos operacionais sem a devida comprovação da destinação dos recursos repassados; constituição de provisões sem a devida comprovação de sua utilização; despesas não comprovadas com pessoal e encargos; e ausência de apresentação de documentos complementares necessários à prestação de contas, conforme a legislaçã

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