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Ex-prefeito de São Miguel do Iguaçu e ex-gestora do Instituto Confiancce são multados – O Presente

 

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria produzido pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do Tribunal. No documento, foi apontada a existência de uma série de irregularidades em convênio de R$ 6.225.649,09 firmado entre a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu e o Instituto Confiancce entre 2010 e 2012. O objetivo da parceria era a realização da limpeza pública desse município do Oeste paranaense.

Ao fiscalizar a execução do contrato, os técnicos do Tribunal depararam-se com as seguintes falhas: ausência total da prestação das contas de 2011 por parte da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) junto ao município; inexistência de relatório de fiscalização do convênio em 2012; falta de comprovação de parte das despesas e do saldo da parceira no mesmo ano; terceirização irregular de mão de obra; contratação sem licitação; apresentação de notas f

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