A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária remota desta terça-feira (4), a proposta que visa conter a prática de preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos individuais utilizados no combate à pandemia de Covid-19 em todo o estado. Antes de ir à votação em plenário, o projeto de lei 214/2020, assinado por diversos deputados, foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Consumidor, e de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
O projeto altera a Lei Estadual 15.608/2007, que trata de normas e princípios da licitação e contratação no âmbito dos Poderes do estado do Paraná, com a inclusão do inciso IX ao artigo 156 da legislação. Este artigo trata da declaração de inidoneidade apresentada a empresas que promovam más práticas em licitações públicas. De acordo a nova redação, serão proibidas de participar de concorrências públicas a empresa que “praticar, em casos