A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudiomiro da Costa Dutra (gestões 2013-2016 e 2017-2020), e o ex-secretário de Agricultura e Meio Ambiente desse município do Oeste paranaense Nacleto Tres. Ambos foram sancionados devido a irregularidades em licitação para contratar serviços de manutenção urbana integrada, apuradas em processo de Tomada de Contas Extraordinária.
O certame, vencido pela empresa Costa Oeste Serviços e Limpeza Ltda., foi realizado em 2013, na modalidade pregão presencial. O contrato resultante tinha o valor global anual de R$ 3.249.000,00. Segundo a decisão do TCE-PR, o termo de referência da disputa não apresentava detalhes sobre a composição dos custos unitários dos serviços. Além disso, não houve o devido parcelamento do objeto licitado. Por fim, foram feitas exigências restritivas à competição na fase de habilitação do procedimento licitatório.
O prefeito receb
