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MP do Ceará pede suspensão de pensão vitalícia a ex-prefeitos e ex-vereadores de Mauriti

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Mauriti, Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) questionando a constitucionalidade no pagamento de pensão vitalícia a ex-prefeitos e ex-vereadores daquela cidade, conforme benefício previsto em uma lei municipal.

No documento, o MP solicita declaração de nulidade de ato administrativo, obrigação de não fazer e declaração de inconstitucionalidade, além de medida liminar contra o município de Mauriti, representado pelo prefeito em exercício João Paulo Furtado.

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Na ação, foi requerida medida liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos dos atos administrativos. Atualmente, nove pessoas recebem a quantia mensalmente. O documento também pede a suspensão de outros eventuais b

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(Hebreus 11:6)
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