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TRT CE abre prazo para conciliação de precatórios que podem chegar a R$ 37 milhões

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) lançou nesta quinta-feira, 14, quatro editais para abertura de processos de habilitação para credores solicitarem conciliação de precatórios devidos pelo Governo do Ceará e pelas prefeituras de Cariús, Missão Velha e Várzea Alegre. Ao todo, o montante disponibilizado para pagamento pode chegar a quase R$ 37 milhões. O prazo de habilitação dos pedidos vai até o dia 3 de novembro.

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Os precatórios são pagamentos que a Justiça manda o Poder Público (União, estados ou municípios) pagar a pessoas físicas ou jurídicas quando a ação já transitou em julgado. Ou seja, quando não cabe mais recurso.

Os gestores públicos precisam prever dinheiro no Orçamento todo ano para quitar essas dívidas, mas é possível fazer acordos (conciliação)

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