CCJ da Câmara analisa nesta tarde admissibilidade da PEC dos precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa na tarde desta terça-feira, 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. A fatura prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.

O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), é pela admissibilidade do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar "uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios".

No início da sessão da CCJ, cinco deputados apresentaram um requerimento para retirada de pauta, mas ele foi rejeitado por 33 votos a 23.

Desde a semana passada, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), tem defendido uma PEC para tirar toda a despesa com precatórios do teto de gastos, a regra que limita despesas �