Ampliação da Chapada dos Veadeiros está de acordo com as exigências legais, entende PGR

A ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros atendeu às exigências legais sobre a realização de consultas públicas para a população afetada. Esse é o entendimento da Procuradora-Geral a República, Raquel Dodge, que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao mandado de segurança da Prefeitura de Teresina de Goiás (GO) que questiona o aumento da área da unidade de conservação.

No mandado de segurança, a Prefeitura de Teresina de Goiás pede a anulação do Decreto SN de 5 de junho de 2017, emitido pelo então presidente da República, Michel Temer. O decreto ampliou a área do parque para 240 mil hectares. No documento, a prefeitura argumenta que o aumento da unidade de conservação atinge parte do seu território. Outras questões levantadas por Teresina de Goiás está na não realização de estudos técnicos e na ausência de consulta pú

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