Contratação em Araricá na mira do MP – Jornal Repercussão

Araricá – A contratação por dispensa de licitação da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul), de Santa Catarina, pela Prefeitura segue com os seus desdobramentos no âmbito do Ministério Público Estadual (MP).

O promotor de Justiça, Michael Schneider Flach, à pedido do Grupo Repercussão, explicou que as providências cabíveis a serem encaminhadas pela promotoria, dependendo da situação verificada ao final das investigações, como em todos os procedimentos, pode resultar na expedição de uma Recomendação (peça com orientações e diretrizes para a correção de situações) ou Termo de Ajustamento de Conduta (o TAC, que é um acordo para ajustar uma situação, com cláusulas reparatórias, compensatórias, obrigações de fazer e não fazer, conforme o caso). Ainda não está descartada a realização de um Acordo de Não Persecução Cível, ou ainda o ajuizamento de uma Ação Civil Pública ou resultar em arquivamento.

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