É possível converter aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade no RPPS?
Em sede de Regime Geral de Previdência existe regra estabelecendo que o aposentado por invalidez que tenha cumprido a carência para a aposentadoria por idade e tenha atingido a idade mínima exigida para esse benefício na condição de inativo por invalidez pode pleitear a conversão do benefício.
Na Lei n.º 9.717/98 existe a previsão, mais especificamente no seu artigo 5º, de que os Regimes Próprios não podem possuir benefícios distintos dos concedidos no INSS, gerando a dúvida em questão.
E para respondê-la, inicialmente, é preciso deixar claro que a previsão contida no artigo em questão apenas e tão somente limita os benefícios que podem ser concedidos não estabelecendo que os benefícios devem ser idênticos.
Portanto, não serve como fundamento para a autorização para tal conversão.
Além disso, tem-se ainda o teor do § 12 do artigo 40 da Constituição Federal segundo o qual aplicam-se as regras do Regime Geral, no que couber, quando forem omissas as legislaçõ
Como fazer
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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