Exigências para realização de eventos pré-carnavalescos são reforçadas pelo MPTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta segunda-feira, 27, uma Recomendação Administrativa para que o Município e os organizadores de eventos pré-carnavalescos observem o Decreto Municipal, que estabelece critérios para emissão de autorização de uso de espaço público e privado para realização de eventos desta natureza na Capital.

Conforme o órgão, o objetivo da recomendação é alertá-los acerca da importância de dotarem o poder público de informações para prevenção, preparação e atendimento aos participantes, em razão da concentração de grupos em vias públicas e em instalações privadas nesse período.

O documento é assinado pela Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini, Coordenadora do Grupo de Trabalho Psiu. Ela destaca que os organizadores devem se ater, dentre outros pontos, ao artigo 6º do referido Decreto, onde constam as instruções e todos os requisitos a