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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo está atualizando o cadastro de entidades interessadas em receber bens, valores oriundos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e termos de ajuste de conduta (TACs), firmados perante o órgão. O chamamento das entidades interessadas em compor o cadastro é eletrônico e se dá por meio de edital de caráter permanente disponibilizado no site www.prt4.mpt.mp.br.

O cadastramento das entidades interessadas é eletrônico, via email, para [email protected]. São requisitos para o cadastramento a apresentação de cópia do estatuto do interessado, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e a transcrição dos registros no próprio documento ou certidão, cópia da ata de eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório, cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Economia, atestado, ou declaraç�