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veja os critérios e quem se enquadra neste regime
O Simples Nacional foi criado para diminuir a carga tributária e toda a burocracia enfrentada para a abertura de um empreendimento no país.
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Suas regras foram regulamentadas pela Lei Complementar nº. 123 de 2006. Diante disso, ficou estabelecido um tratamento diferenciado à certas empresas, que se refere principalmente às seguintes questões:
Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
Cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
Acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;
Entrega à Receita Federal de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores
Versículo do Dia: O Senhor é a minha força e o meu escudo; nele confiou o meu coração, e fui socorrido; pelo que o meu coração salta de prazer, e com o meu cântico o louvarei. (Salmos 28:7) Bíblia Online
