Quais empresas podem aderir a esse regime?

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, previsto na Lei Complementar nº 123.

Ele foi criado em 2006 com o objetivo de diminuir a carga tributária e a burocracia enfrentada por aqueles que têm interesse em abrir seu próprio negócio.

Desta forma, é administrado por um Comitê Gestor composto por integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e dois municípios.

Dentre as principais características deste regime estão:

• recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação (DAS);

• disponibilização um sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal para constituição do crédito tributário;

• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

• prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

Assim, ao e