Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum do Servidor Público

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário, devido ao segurado que exerce atividades laborais, expostos a condições especiais que, possa causar algum prejuízo à sua saúde e a integridade física ao longo dos anos.

Para exemplificar, podemos citar profissionais que frequentemente trabalham em contato direto com agentes insalubres como: médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, aeronautas, entre outros.

Desse modo, muitos servidores que não possuem os requisitos necessários para solicitar a Aposentadoria Especial, podem realizar a conversão do tempo especial em comum, o que faz aumentar o tempo de contribuição para a aposentadoria.

Entretanto, como não há legislação específica para o servidor público quanto à conversão do Tempo Especial em Tempo Comum, o Supremo Tribunal Federal, no tema 942 de Repercussão Geral, decidiu sobre a “Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social p