Eloísa Machado: Decisão do STF sobre patentes acaba com privilégios

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07/05/2021 - 8:30

A professora de Direito Constitucional da FGV Direito/SP, Eloísa Machado, considerou acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extensão dos prazos de patentes para além dos 15 ou 20 anos. Ela destaca que, pela decisão de quinta-feira, 6, ficou claro que essa medida é inconstitucional. Ao contrário daqueles que pregam que o julgamento vai restringir a inovação e investimentos, Eloísa afirma que a decisão é apenas a volta à normalidade. “Esse tipo de proteção extravagante é uma coisa que não tem parâmetro no mundo.” A seguir, trechos da entrevista.

O que ficou decidido ontem e o que ainda precisa ser julgado?

A decisão de ontem declarou o parágrafo único do artigo 40 inconstitucional. Mas o tribunal ainda não definiu o impacto dessa declaração. Pela lei, há efeitos retroativos. O que significa dizer que qualquer extensão de patente que