Decreto define execução orçamentária provisória até aprovação do Orçamento

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11/02/2021 - 22:02

Enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda é aprovada pelo Congresso, o governo publicou nesta quinta-feira, 11, decreto para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021. Uma edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta noite traz o texto do Decreto.

O Decreto diz que até a publicação da lei orçamentária deste ano, os órgãos, fundos e entidades do Executivo somente poderão empenhar aquelas despesas que não estão sujeitas à limitação de acordo com a LDO de 2021, como alimentação escolar, atenção à saúde da população, piso de atenção básica em saúde, benefícios previdenciários, entre outros; ações de prevenção a desastres ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem; Fies (Fundo de Financiamento Estudantil); dotações destinadas à aplicação mínima de ações e serviços públicos de sa�

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