PORTARIA GM/MS Nº 3.194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA GM/MS Nº 3.194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU

PORTARIA GM/MS Nº 3.194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os municípios que poderão fazer jus ao incentivo financeiro do fator de correção, no terceiro quadrimestre do ano de 2021, no âmbito do Programa Previne Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando que com a inserção do art. 12-P na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 o incentivo financeiro do fator de correção, previsto no inciso IV do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021 para o ano de 2021, passou a ter previsão de concessão permanente, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os municípios que poderão fazer jus ao incentivo financeiro do fator de correção de que trata o art. 12-P da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no terceiro quadrimestre do ano de 2021, no âmbito do Programa Previne Brasil