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Resumo da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – parte II

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o Resumo da Lei 10.826/2003 parte 2, lei conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Nesse artigo focaremos nos crimes apresentados na Lei 10.826/2003.

Vamos lá?

Resumo da Lei 10.826/2003 parte 2

Dos crimes

Para iniciar o Resumo da Lei 10.826/2003 parte 2, vejamos o rol de crimes previstos na Lei do estatuto do desarmamento.

  • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12)
  • Omissão de cautela (Art. 13)
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14)
  • Disparo de arma de fogo (Art. 15)
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16)
  • Comércio ilegal de arma de fogo (Art. 17)
  • Tráfico internacional de arma de fogo (Art. 18)

Veremos cada um de forma esquematizada, tecendo alguns comentários quando necessário.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12)

Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Trata-se da conduta de possuir arma de fogo, acessório ou muniçã

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Como fazer

Informações úteis para o seu dia a dia.

Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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