Resumo da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – parte I

Olá, pessoal. Tudo certo? Veremos no artigo de hoje um Resumo da Lei 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do desarmamento. Lei muito importante para quem interesse na carreira policial e afins, não é mesmo?

Vamos lá.

Introdução

É sempre válido conhecer a intenção do legislador ao instituir uma lei, assim entenderemos que a lei ter por objetivo dispor sobre:

• Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
• Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
• Crimes relacionados

Sistema Nacional de Armas

A Lei inicia instituindo o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tendo circunscrição em todo o território nacional (Art. 1^o).

Vejamos algumas das competências do Sinarm (Art. 2º)

        Art. 2^o Ao Sinarm compete:

        I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

        II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendid