Informativo STJ 719 Comentado

Informativo nº 719 do STJ COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem está ligado aqui conosco no Estratégia Carreiras Jurídicas!

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere o princípio da razoabilidade.

RMS 67.040-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021. (Info 719)

1.1.  Situação FÁTICA.

Venceslau foi eliminado automaticamente de processo seletivo simplificado para o cargo de inspetor penitenciário em razão de cláusula do edital que previa a exclusão de candidato exonerado de contrato anterior por conveniência administrativa. Inconformado, impetrou mandado de segurança no qual sustenta que sua exoneração ocorreu há seis anos e que jamais teve contra si sindicância ou processo administrativo, inquéri

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