Mesmo após decisão do STF, caminhões são apreendidos em Pernambuco por não pagamento do Difal

Grandes varejistas de e-commerce enfrentam problemas para entrega de mercadorias no estado de Pernambuco. De acordo com reportagem publicada na coluna Capital do Jornal O Globo, pelo menos 47 caminhões e notas fiscais de outros seis caminhões foram apreendidos ao entrar no estado por falta de pagamento do Difal, o diferencial de alíquotas de ICMS. A cobrança do Difal, porém, está proibida após decisão do Supremo Tribunal Federal em 24 de fevereiro de 2021.

Na ocasião, o STF decidiu por 6 votos a 5, que somente uma lei complementar poderá disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) exigida por cada Estado da federação. A ação tinha sido movida pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), que se posicionou contrária à cinco cláusulas  do convênio com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Leia também: Cobrança diferencial de alíquota do ICMS pelos Estados é inconstitucional, decide STF

“Se não conseguirem g