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Governo entrega conjunto de quatro projetos de lei à Assembleia

31/10/2019 15h49
Por: Redação

Conjunto de quatro projetos de leis de ajuste fiscal foi entregue pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (31). Na Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja se reuniu com 22 deputados para tratar das proposições, que vão da criação de um programa de nota fiscal premiada a anistia de dívidas de até R$ 2 mil de ICMS. O encontro foi liderado pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa.

O Executivo não pediu regime de urgência na tramitação da pauta. Logo, as proposições serão apreciadas pelos parlamentares em regime normal, que deve ser de 10 sessões legislativas. “Estamos falando em um período de quatro semanas”, explicou Paulo Corrêa.

Confira abaixo as falas do governador Reinaldo Azambuja sobre as novas propostas.

Projeto de Lei Refis

“Novo Refis tem como base convênios aprovados no Confaz, em reunião do dia 10 de outubro, no qual 12 estados aderiram. Aqui, estamos dando mais uma oport

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