Medida Cautelar determina suspenso de compra de brinquedos pela Secretaria de Educao do Recife

Foto: Ademar Filho/Divulgao.

Uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere na última terça-feira (25), determinou a suspensão de uma licitação da Secretaria de Educação do Recife, com valor estimado de R$ 23.582.830,20, para a aquisição de brinquedos, em três lotes, destinados a atender os estudantes da rede pública municipal. A cautelar se baseou em um relatório de auditoria do TCE que apontou irregularidades na licitação.

Além de suposto sobrepreço no orçamento estimativo da licitação, em relação aos preços de mercado, os auditores identificaram também no edital a ausência de técnicas adequadas para a definição dos quantitativos estimados, adoção irregular do critério de escolha do vencedor, que seria “por lote”, quando a lei aponta “por item”, além da ausência de cláusula estabelecendo obrigatoriedade de certificação do INMETRO.

Os argumentos apresentados pela Secretaria de Educação para justificar

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