Projeto cria banco de empregos para mulheres em situao de violncia domstica
 | |
| Foto: Reproduo/Internet |
O Projeto de Lei 633/21 institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a competência para a criação, manutenção e aprimoramento do banco de empregos será dos municípios, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como a conveniência e a oportunidade administrativas.
As despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, mas poderão ser celebrados convênios com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.
O texto prevê os seguintes critérios para as mulheres em situação de violência doméstica serem beneficiárias do banco de empregos: ser encaminhadas pelos Centros de Referência da Mulher, no município em que houver, caso contrário pelas secretarias de assistência social; portar boletim de ocorrência e solicitação de medida protetiva de urgência.
Re
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
Bíblia Online