Pacote de Guedes prev suspenso de concursos e novos benefcios tributrios
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| A proposta est na PEC do pacto federativo, que compe o pacote entregue hoje ao Senado e batizado pelo Ministrio de "Plano Mais Brasil - A Transformao do Estado". (Foto: Jos Cruz/Agencia Brasil) |
No caso do governo federal, o acionamento ocorrer quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas pblicas (que probe endividamento para gastos correntes, como salrios e aposentadorias).
Hoje, a Unio j no consegue ficar enquadrada na regra e tem que pedir ao Congresso permisso para o estouro. Ou seja, em tese o acionamento poderia ocorrer de forma imediata.
No caso dos Estados, o acionamento ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Ultrapassados os limites, ficariam suspensas a criao de despesas obrigatrias e de benefcios tributrios.
Unio, estados e municpios tambm no poderiam promover funcionrios (com exceo de servio exterior, judicirio, membros do Ministrio Pblico, policiais, militares e outros).
Tambm ficariam impedido
Como fazer
O Senhor é a minha força e o meu cântico; ele se tornou a minha salvação.
(Salmos 118:14)
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