Senado aprova maior limite de receita a MEI - 29/09/2021

Recentemente, foi aprovado no plenário do Senado, por unanimidade, com 71 votos favoráveis, o projeto de lei complementar 108/2021, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que também permite ao MEI contratar até dois empregados, aguarda a análise da Câmara dos Deputados. O autor do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT), falou sobre os benefícios da mudança em entrevista exclusiva ao programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa, que pode ser visto no YouTube. 

“Diante de uma crise de desemprego no Brasil, em meio à pandemia e sob uma nova ordem econômica no planeta, o governo tem um papel preponderante. Essa mudança possibilitará a ampliação da base de valores, além de empregar o dobro da mão de obra que temos hoje contratados por MEI”, afirma o senador.

O projeto de lei recém-aprovado e que teve o apoio de todos os partidos altera a Lei Complementar 123, de 2006,