Projeto aprovado na Câmara de Vereadores veda descontos no pagamento de recursos emergenciais aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura - Notícias de Florianópolis - Fique por dentro de Floripa

Proposta também impede a exigência de certidão negativa de débitos para acesso aos editais do setor.

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade, entre os(as) presentes, na tarde da última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 18.263/21 de autoria da vereadora Carla Ayres (PT) e do vereador Marquito (Psol), que proíbe os descontos nos pagamentos de auxílios emergenciais aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural da cidade. A proposta aprovada em plenário também descarta a exigência de certidão negativa de débitos com entes federativos para participação em editais como o da Lei Aldir Blanc, enquanto durar a situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. De acordo com o IBGE, 10,4% da população da capital catarinense (cerca de 53 mil pessoas) trabalha com atividades relacionadas à cultura.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal é uma demanda apresentada pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis – CMPC