TCE diz que projeto da Prefeitura de Pimenteiras é inconstitucional
A conselheira Waltânia Maria Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou a notificação do prefeito de Pimenteiras, Venício do Ó, e do Presidente da Câmara Municipal, Gilberto Soares Pereira, alertando sobre o vício de inconstitucionalidade presente no Projeto de Lei nº 19/18. A decisão é desta terça-feira (26).
A Divisão de Fiscalização de RPPS – DFAP apresentou denuncia após informação anônima de que o prefeito havia apresentado Projeto de Lei Municipal que propõe a transferência para o Regimento Próprio de Previdência Social local das aposentadorias e pensões pagas pelo município em período anterior à instituição do RPPS.
- Foto: Facebook/Antonio Venicio Do Ó De Lima LimaVenício do Ó
A divisão técnica esclareceu que a despesa que está sendo transferida para o RPPS refere-se a pensões vitalícias concedidas pelo município a viúvas de ex-prefeitos e de ex-vereadores falecidos no exercício dos respectivos mandatos, nos ter
Como fazer