Anulado ato de posse de assessor da deputada Marina Santos

O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, acolheu parecer da Assessoria Técnica e determinou a anulação do ato de posse do ex-presidente da Câmara Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI, Cássio Rufino, nomeado para ocupar Cargo de Natureza Especial – CNE, com lotação no Gabinete da deputada federal Marina Santos (Solidariedade). O ato teve por base o art. 5º, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, tendo em vista que, na data da posse, Cássio Rufino se encontrava com seus direitos políticos suspensos em virtude dos efeitos de condenação criminal transitada em julgado, situação que perdura até hoje.

A anulação foi publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2019.

• Foto: Facebook/Cássio Rufino e Marina SantosCássio Rufino e Marina Santos

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