TRF1 vai julgar apelação do ex-prefeito Decym condenado à prisão

Está concluso para relatório e voto ao desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde 23 de outubro deste ano, a apelação criminal interposta pelo ex-prefeito de São Gonçalo do Gurguéia, Anderson Luiz Alves dos Santos Figueiredo, mais conhecido como “Decym”, e da ex-secretária de Educação, Verlane de Azevedo Souza Figueredo, condenados a 5 anos e 3 meses de prisão, cada um, acusados de desvio de verbas do Fundeb, entre fevereiro e julho de 2009, para remunerar Elizabete Carvalho de Souza como se fosse funcionária da Secretaria de Educação, quando, na verdade, não exercia função pública, mas era exclusivamente cozinheira doméstica do prefeito.

Decym e Verlane pedem a reforma da sentença alegando ausência de prova de materialidade e de dolo, bem como, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo e exclusão do aumento pela continuidade delitiva.

Em parecer juntado aos autos, o procurador regional da República Jos�