TRF1 marca julgamento do ex-prefeito Decym para 28 de maio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região pautou para o dia 28 deste mês o julgamento da apelação criminal do ex-prefeito Anderson Luiz Alves dos Santos Figueiredo, mais conhecido como “Decym”, e da ex-secretária de Educação Verlane de Azevedo Souza Figueredo, condenados a 5 anos e 3 meses de prisão, cada um, acusados de desvio de verbas do Fundeb do município de São Gonçalo do Gurguéia, entre fevereiro e julho de 2009, para remunerar Elizabete Carvalho de Souza como se fosse funcionária da Secretaria de Educação, quando, na verdade, não exercia função pública, mas era exclusivamente cozinheira doméstica do prefeito.

Decym e Verlane pedem a reforma da sentença alegando ausência de prova de materialidade e de dolo, bem como, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo e exclusão do aumento pela continuidade delitiva.

Em parecer juntado aos autos, o procurador regional da República José Jairo Gomes opina pelo não provimento do recurso. Segundo ele, Dec