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TCE determina que Paulinho Enfermeiro prorrogue inscrição de seletivo

O conselheiro Jaylson Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em decisão do dia 20 de novembro, determinou que o prefeito de São Gonçalo do Gurguéia, Paulo Lustosa Nogueira, mais conhecido como Paulinho Enfermeiro, prorrogue por mais 12 dias o prazo de inscrição do processo seletivo que está sendo realizado com intuito de preencher vagas na prefeitura.

A Divisão Técnica do TCE fez uma análise da legalidade do processo seletivo de Edital nº 01/2019 e encontrou irregularidades relacionadas ao fato do prazo para inscrições ser inferior ao prazo de 30 dias estabelecido no diploma legal e pela exiguidade do prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

“No caso em tela, as irregularidades são graves e devem ser prontamente reparadas no corpo do edital, de modo a garantir a isonomia e a regularidade do certame. Está configurada, assim, a verossimilhança do direito. O perigo da d