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O que preciso saber sobre compra de terras de assentamento da reforma agrária?

No quadro Direito Agrário que foi ao ar nesta terça, 08, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica Pedro Puttini Mendes respondeu dúvida de um telespectador do Pará sobre a compra de terras de assentamentos da reforma agrária.

“(Sobre) Compra e venda de lotes de reforma agrária, é fundamental saber que a Constituição Federal determina, no artigo 189, que os títulos de domínio da terra, ou seja, aqueles título definitivos que foram entregues para um beneficiário de um programa de reforma agrária, atingidos todos os requisitos, é inegociável pelo prazo de dez anos. É o mesmo texto da Constituição que também fala na lei da Reforma Agrária, lei 8629, de 1993, no artigo 21. Então, pelo prazo de dez anos depois que foi concedido este título, o titular deste lote não pode negociar esta terra”, informou Puttini.

“Para aquele que já chegou até esta etapa de regularização, passou pel

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