Reforma Agrária: Regras para a compra de lotes de assentamento

A compra de lotes advindos da reforma agrária foi tema de edição do quadro Direito Agrário, com os comentários do advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes.

Regras

O especialista atendeu o telespectador paraense com dúvidas a respeito do tema. “É fundamental saber que a Constituição Federal determina, no artigo 189, que os títulos de domínio da terra, ou seja, aqueles título definitivos que foram entregues para um beneficiário de um programa de reforma agrária, atingidos todos os requisitos, é inegociável pelo prazo de dez anos. É o mesmo texto da Constituição que também fala na lei da Reforma Agrária, lei 8629, de 1993, no artigo 21. Então, pelo prazo de dez anos depois que foi concedido este título, o titular deste lote não pode negociar esta terra”, resumiu.

O consultor completou dizendo que “para aquele que já chegou até esta etapa de regularização, p