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Especialista do Incra tira dúvidas sobre compra e venda de lotes de assentamento

O Giro do Boi convidou para entrevista nesta quarta, 06, o chefe da divisão de desenvolvimento de assentamentos do Incra em Mato Grosso do Sul, Edson Chaparro, que atualmente é superintendente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no estado. O intuito foi tirar as dúvidas sobre um dos temas mais procurados entre a audiência do programa: compra e venda de lotes de assentamentos oriundos da reforma agrário.

Confira as respostas do especialista a uma série de dúvidas vindas de telespectadores:

– A compra ou a venda irregular de lotes de reforma agrária podem ser consideradas um crime?

Chaparro: “A compra ou a venda irregular de lotes da reforma agrária é crime. A venda de lotes da reforma agrária pode até ser enquadrada no crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, e também infração administrativa, conforme prevê a lei 8.629, de 1996, que regularizou o Estatuto da Terra. Então o beneficiário da reforma agrária que vend

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(Hebreus 11:6)
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