Loterias estaduais: quais locais já têm e como está o processo de implantação

ACRE

O deputado estadual Neném Almeida (sem partido) protocolou, no dia 28 de abril de 2021, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que institui o serviço público de loterias, sob a denominação de Loteria do Acre – LOTAC. Segundo o PL, a LOTAC será explorada diretamente por órgão público ou entidade pública competente do Estado do Acre ou, alternativamente, por empresa particular constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada.

“Tal regulamentação observa a necessidade de atuação do Poder Público na inibição da expansão da economia informal, assegurando um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social do Estado, uma vez que a criação e exploração da Loteria Estadual do Governo do Estado do Acre poderá vir a se revelar considerável fonte de recursos para financiamento de políticas públicas sob responsabilidade do Poder Executivo do Estado do