TJ cassa liminar que concedia licença para porto privado em Paranaguá

Concedidas há 10 dias pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), as licenças ambientais para a instalação do “Novo Porto” – investimento privado no rio Embocuí, ao lado do Porto de Paranaguá – podem ser revogadas nos próximos dias. Emitidas por ordem judicial da desembargadora Regina Portes, da 4ª Câmara Cível, as licenças para dragagem e instalação podem, agora, devem perder efeito por causa de outra decisão da Justiça.

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Na última quinta-feira (19), o juiz Rogério Ribas, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão anterior, por entender que a Justiça não pode intervir na atuação técnica do órgão ambiental. "A decisão inquinada determinou a emissão das licenças, sem que fossem analisados os requisitos legais para tanto, o que implica em afronta ao próprio processo de licenciamento ambiental", despachou.

Embora a decisão revogue a liminar que obrigou o IAP a conceder as licenças e nã