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É lícito registrar o carro em outro estado para economizar no IPVA?

Em alguns lugares do Brasil, é recorrente a prática de mudar a placa do veículo para outro estado visando pagar valor menor no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), ou mesmo comprar o carro do outro lado da divisa interestadual para se enquadrar em uma faixa menor do tributo. A medida pode ser caracterizada como fraude fiscal, mas também pode se enquadrar em um planejamento tributário.

A falta de legislação que regule o tributo, como uma lei complementar, não ajuda a esclarecer o impasse. A condição em que o contribuinte faz o registro é que determina se é legal ou ilegal o ato.

Usar endereço emprestado é fraude

Entre Paraná e Santa Catarina, por exemplo, a diferença nas alíquotas – 3,5% no Paraná e 2% em Santa Catarina –, faz com que muitos paranaenses procurem registrar seus veículos no estado vizinho, como acontece em União da Vitória-PR e Porto União-SC, cidades que formam um só aglomerado urbano mas que são divididas pela fronteira estadu

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