Projeto quer regularizar cargos ligados a portos de Paranaguá e Antonina

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL 316/2020) que tenta regularizar cargos comissionados vinculados à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). O projeto de lei é de autoria do governo do Paraná e tramita na Assembleia em regime de urgência.

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De acordo com o governo estadual, o projeto de lei surgiu em obediência ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e ao Conselho do Controle das Empresas Estatais, que entendem que não é possível a permanência dos comissionados na estrutura organizacional da Appa “sem a edição de lei que especifique o quantitativo, denominações, descrições, requisitos e respectiva remuneração de tais empregos”.

Pelo projeto de lei, fica previsto na estrutura da Appa um total de 122 cargos comissionados, sendo que no mínimo 24 devem ser destinados exclusivamente a empregados públicos de carreira. O